81OPT1- H

Relação de Consumo. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. Responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores). Proteção contratual (cláusulas abusivas e contratos de adesão).